Estatuto.

ESTATUTO DA LIBRE – LIGA BRASILEIRA DE EDITORAS

APROVADO PELA

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESTATUINTE
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, OBJETIVO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO

Art. 1º – A Liga Brasileira de Editoras (LIBRE) é uma rede de editores independentes que trabalha cooperativamente pelo fortalecimento de seus negócios, do mercado editorial brasileiro e da bibliodiversidade. É uma associação de interesse público, sem fins lucrativos, filiação político-partidária, livre e independente de órgãos públicos e governamentais, constituída em 01 de agosto de 2002, de duração indeterminada, entidade máxima de representação das editoras associadas independentes de todo o Brasil.

Parágrafo Único – Toda ação efetuada em nome deste estatuto e de conformidade com seus artigos provém do poder delegado pelos editores associados e em seu nome será exercido.

Art. 2º – A LIBRE tem sua sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Evaristo da Veiga, 16, sala 1.506, Centro, CEP 20031-040, com filial na cidade de São Paulo, na Rua Capitão Macedo, 166, sala 4, Vila Clementino, CEP 04021-020.

Art. 3º – A LIBRE tem por missão preservar a bibliodiversidade no mercado editorial brasileiro por meio do fortalecimento do negócio da edição independente e constitui-se como uma rede de editores colaborativos em busca de reflexão e ação para a ampliação do público leitor, do fortalecimento das empresas editoriais independentes, e da criação de políticas públicas em favor do livro e da leitura.

Art. 4º – Para alcançar seus objetivos, a LIBRE compromete-se com as seguintes ações:

a) Congregar e representar os editores independentes do Brasil, promovendo a sua união em torno da solução dos problemas do livro e da leitura no Brasil;
b) Defender os interesses comuns dos editores independentes;
c) Manter relações e promover atividades conjuntas com associações congêneres, sempre que necessário e conveniente aos interesses e aspirações dos associados;
d) Cooperar com as entidades representativas ligadas ao livro e também com as organizações ligadas à cultura e à educação do País;
e) Incentivar as relações amistosas entre as organizações ligadas ao livro de todo o mundo;
f) Pugnar em favor da melhoria das condições de leitura no País;
g) Lutar pela democratização do mercado do livro;
h) Lutar pelo livre acesso à leitura, cultura e educação, visando à formação de cidadãos capacitados a constituir-se em um extenso e verdadeiro mercado leitor no Brasil.
i) Pugnar pela democracia e liberdade fundamental do Homem, sem distinção de raça, cor, nacionalidade, orientação sexual, convicção política ou religiosa;
j) Defender os interesses coletivos do livro no Brasil;
k) Organizar-se como um centro de referência especializado nas áreas relacionadas ao livro e sistematizar, disponibilizar e disseminar ao público em geral informações relativas à leitura;
l) Colaborar para o aperfeiçoamento e capacitação de profissionais que atuam em áreas compatíveis com seu objetivo institucional, por meio de cursos, seminários e workshops, bem como pela produção, edição, distribuição e comercialização de publicações e produtos educacionais afetos ao seu objeto social próprios e os produzidos por seus associados.
m) Captar e gerir recursos para constituição de um fundo patrimonial para a promoção da causa do livro, cujos rendimentos amealhados serão mantidos e aplicados visando a perpetuidade;
n) Realizar investimentos e exercer atividades econômicas consentâneas com seu objeto e que não incidam em vedação legal, desde que os resultados de uns e outros se destinem integralmente à consecução de seu objetivo social, inclusive através do aumento do seu patrimônio.
o) Pugnar pela isonomia e direito a mais ampla informação nas compras governamentais, editais de programas consolidados e compras extemporâneas, em todos os níveis: municipal, estadual e federal;
p) Desenvolver ações que propiciem a divulgação e comercialização da produção das editoras associadas, no Brasil e no exterior (em Bienais, Feiras de livros, Primaveras, etc.);
q) Estimular ações que propiciem a troca e a colaboração entre as editoras associadas.

CAPÍTULO II – DO PATRIMÔNIO SOCIAL, RECEITAS E SUA DESTINAÇÃO

Art. 5º – Constituem o patrimônio da LIBRE os bens móveis e imóveis, títulos, valores e direitos que lhe pertencem ou que venham a lhe pertencer, e as doações, legados e outras contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza, realizados por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, inclusive governamentais, nacionais, internacionais ou de outros países destinadas especificamente à incorporação ao seu patrimônio.

Parágrafo Primeiro: A contratação passiva de empréstimos financeiros acima de dez vezes o valor mensal referente às contribuições associativas, seja junto a instituições financeiras ou não, bem como a gravação de ônus sobre imóveis, dependerá de deliberação da Assembléia Geral ou da concordância unânime do Conselho de Governança, por escrito em Ata própria.

Parágrafo Segundo: A alienação ou permuta dos bens imóveis, por outros mais rentáveis ou mais adequados, eventualmente integrantes do patrimônio da LIBRE, só poderá ocorrer mediante decisão da Assembléia Geral.

Art. 6º – Constituem as receitas da LIBRE:

a) As contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não;
b) As doações, legados, subvenções, auxílios, direitos ou créditos e outras aquisições proporcionadas por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, inclusive governamentais, nacionais, internacionais ou de outros países;
c) As receitas advindas das suas atividades próprias compreendidas no objeto social, inclusive cursos, seminários e publicações e comercialização de publicações da LIBRE, assim como de seus associados.
d) Resultados financeiros advindos da participação em outras pessoas jurídicas, cujas atividades estejam compreendidas no objeto social;
e) Os rendimentos produzidos por todos os seus bens, valores, títulos e outros direitos, bem como por iniciativas destinadas à captação de recursos.

Art. 7º – Os recursos da LIBRE serão integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.

Parágrafo Primeiro: a LIBRE não remunerará, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Não são considerados como remuneração, vantagem ou benefício, os ressarcimentos de despesas de viagem, alimentação e transporte, necessárias ao cumprimento de tarefas, reuniões e missões em nome da LIBRE.

Parágrafo Segundo: a LIBRE também não distribuirá a seus associados, conselheiros, diretores, filiados, empregados ou doadores, qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

Parágrafo Terceiro: Caso a LIBRE venha a se extinguir, o respectivo acervo patrimonial será doado à Biblioteca Nacional ou outra instituição, pública ou privada, de comprovada probidade em favor das políticas do livro e da leitura.

Parágrafo Quarto: Os recursos da LIBRE não poderão ser utilizados para concessão de empréstimos a associados, membros do Conselho de Governança, do Conselho Fiscal, a qualquer título, inclusive adiantamento de remuneração devida.

Art. 8º – Os associados e membros do Conselho Fiscal não respondem nem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações e compromissos assumidos pela LIBRE.

CAPÍTULO III – DOS ASSOCIADOS

Art. 9º – São associadas da LIBRE as personalidades jurídicas, denominadas editoras independentes, que, tendo cumprido as condições de admissão previstas neste Estatuto, sejam admitidas no Quadro Social por decisão da Comissão de Admissão.

Parágrafo Primeiro: Por decisão do Conselho de Governança, a pessoa física ou jurídica que, identificando-se com os princípios e valores da LIBRE, queira colaborar com o seu trabalho para a consecução dos objetivos sociais da instituição, sem associar-se, poderá atuar como colaborador voluntário com funções a serem definidas pelo Conselho.

Parágrafo Segundo: Para tornar-se associado da LIBRE a editora deve enquadrar-se em todos os quesitos de uma editora independente, a seguir descritos:

1. Ser editor independente, não ligado a grandes corporações

2. Ser empresa idônea

3. Não contratar trabalho infantil

4. Adotar práticas empresariais socialmente responsáveis em relação a todos os seus públicos

5. Estar afinado com a missão e a visão da entidade

6. Não ter no catálogo nenhum título que faça a apologia do racismo, do fascismo, do sexismo e da pedofilia ou de qualquer outra forma de violência ofensiva aos Direitos Humanos

7. Aspirar e trabalhar pelo fortalecimento de sua empresa como negócio

8. Comprometer-se com a ação em prol do coletivo

Parágrafo Terceiro: A pessoa jurídica associada poderá credenciar até duas pessoas naturais, sendo uma titular e uma suplente, que a representarão, nessa qualidade.

Parágrafo Quarto: Qualquer associado poderá renunciar à sua condição de associado por meio de um pedido escrito de renúncia enviado à Secretaria Geral. A renúncia será considerada efetiva a partir da data do recebimento do pedido.

Parágrafo Quinto: A renúncia não desobriga o sócio renunciante do pagamento de todas as contribuições devidas à LIBRE, anteriormente à data em que seu pedido venha a se tornar efetivo.

Parágrafo Sexto: Poderá ser advertido, suspenso ou excluído da LIBRE o associado que incorrer em justa causa, considerando-se como tal:

a) Deixar de enquadrar-se no dispositivo do parágrafo 2º do artigo 9º deste estatuto;
b) Não pagar as contribuições associativas por um período superior a 60 dias e não informar nem responder a tentativas de negociação por parte da LIBRE, durante os primeiros 30 dias de atraso;
c) Descumprir o Estatuto Social ou quaisquer outros regulamentos instituídos pela LIBRE;
d) Ter conduta prejudicial aos interesses e à respeitabilidade da LIBRE;

Parágrafo Sétimo: O enquadramento da conduta do associado a uma das hipóteses de justa causa acima previstas, ou a apuração de motivo grave, e, ainda, a aplicação da medida punitiva cabível c competirá a Comissão de Admissão, devendo a Assembleia Geral referendá-la, nas hipóteses de suspensão ou exclusão.

Parágrafo Oitavo: A Assembleia Geral deverá ser convocada no prazo máximo de 60 dias para referendar sobre a suspensão ou exclusão de qualquer associado, nos termos do artigo precedente, garantindo-se ao associado, antes da deliberação final, a apresentação de defesa oral ou escrita, em presença ou através da internet.

Parágrafo Nono: Nenhum reembolso de Contribuição Associativa será efetuado no caso de exclusão, renúncia ou desligamento do associado por qualquer forma.

Parágrafo Décimo – A reintegração como associado poderá ser pleiteada, por meio de pedido escrito a ser submetido à Comissão de Admissão que, se o aceitar, deliberará, igualmente, sobre os termos e condições da reintegração.

Art. 10 – São direitos dos associados:

a) A participação direta, ou através de seus representantes, pela palavra oral e escrita, em qualquer de suas reuniões, departamentos e instâncias deliberativas;
b) Votar e ser votado, de forma presencial ou pela Internet, para a Presidência, o Conselho de Governança e outras Comissões e grupos de trabalho da entidade;
c) Requerer ao Presidente ou ao Conselho de Governança convocação de Assembléia Geral ou fazê-lo, diretamente, juntamente com 1/5 (um quinto) dos associados.
d) Eleger e destituir os membros do Conselho de Governança; da Comissão Fiscal e da Comissão de Admissão;
e) Participar das ações que constituem os objetivos da LIBRE;
f) Ter prioridade na utilização dos serviços oferecidos pela LIBRE;
g) Indicar ou propor a admissão de associados.
h) Participar da rede da internet
i) Receber, semestralmente, a prestação de contas da entidade; inclusive aquela relativa aos eventos, que terão seu fechamento após a finalização dos mesmos;
j) Receber de forma garantida e sistemática os comunicados e avisos de todas as atividades coletivas da entidade;
k) Contar de forma garantida e sistemática, com os benefícios coletivos conquistados pela entidade;
l) Participar dos eventos promovidos individualmente ou em parceria, pela entidade, cumprindo as condições comerciais e/ou jurídicas oferecidas em cada ocasião;

Art. 11 – São obrigações dos associados:

a) Respeitar e cumprir as disposições do presente estatuto e acatar as deliberações dos órgãos competentes;
b) Acatar as decisões tomadas em todas as instâncias deliberativas da LIBRE.
c) Pagar pontualmente as contribuições associativas fixadas na forma do Contrato de Admissão;
d) Contribuir para consecução dos objetivos da LIBRE e zelar pelo bom nome da entidade;
e) Informar à LIBRE, por escrito, sobre todas as alterações em seus dados cadastrais junto à instituição.
f) Participar dos eventos da entidade e principalmente daqueles onde se faz necessária a presença dos editores, de forma a manter vigente o compromisso de contato com o leitor;
g) Aspirar e trabalhar pelo fortalecimento de sua empresa como negócio;
h) Comprometer-se com a ação em prol do coletivo, visando o fortalecimento da LIBRE como um todo.
i) transmitir ao coletivo as informações obtidas através de contatos, viagens e trabalhos executados pela LIBRE, de forma a compartilhar dados e experiências que possam favorecer melhores resultados para o conjunto das editoras.

CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DA LIBRE

Art. 12 – São instâncias deliberativas da LIBRE:

a) Assembleia Geral;
b) Conselho de Governança;
c) Conselho Fiscal;

Art. 13 – São instâncias não-deliberativas da LIBRE:

a) Grupos de Trabalho;
b) Conselho Consultivo ou de Notáveis;

CAPÍTULO V – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 14 – A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação da LIBRE e é composta por todos os associados da LIBRE quites com suas obrigações sociais e reunir-se-á, ordinariamente, no segundo semestre de cada ano e extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir.

Parágrafo Único: As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Governança mediante e-mail com solicitação de comprovação de recebimento pelo próprio destinatário, ou por 1/5 (um quinto) dos associados (art. 60 CC).

Art. 15 – Compete à Assembléia Geral:

a) Reconhecer os seus associados;
b) Tomar decisões pela maioria simples dos votos dos seus associados
b) Discutir e votar as teses, recomendações e propostas apresentadas por qualquer de seus associados, utilizando o método presencial ou a Internet
c) Denunciar, suspender ou destituir membros do Conselho de Governança e Fiscal, que será comunicado e terá respeitado o direito de defesa; pelo método presencial ou pela Internet
d) Receber e apreciar as contas da LIBRE, que serão aprovadas pelo Conselho Fiscal
e) Eleger o Presidente e o Conselho de Governança da LIBRE, para mandato de dois anos;
f) Modificar o presente estatuto pelo voto de 2/3 dos associados presentes à assembléia.
g) Discutir e deliberar sobre a extinção da associação, com o voto de pelo menos 2/3 dos associados presentes.

Art. 16 – O quorum mínimo de deliberação da Assembléia Geral é a presença de 1/3 dos associados e, no mínimo dois estados diferentes da federação, conforme o parágrafo único do art. 59 C.C.

Art. 17 – Os associados presentes à Assembléia elegerão o Presidente e o Secretário do encontro, que conduzirão os trabalhos de mesa.

Parágrafo Primeiro: os membros da mesa não poderão ser membros ou candidatos a cargos na Presidência, Conselho de Governança ou Conselho Fiscal nem serem partes interessadas ou beneficiadas em quaisquer matérias a serem objeto de deliberação no evento;

Parágrafo Segundo: os associados habilitados a votar que não estiverem em débito com a LIBRE, poderão outorgar uma procuração a outro associado legalmente apto para representá-los na Assembléia, não podendo um associado representar mais do que 4 (quatro) outros.

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO DE GOVERNANÇA DA DIREÇÃO

Art. 18 – O Conselho de Governança será eleito para um mandato de dois anos, autorizada a recondução por, no máximo mais um mandato, a contar da data de sua posse, sendo a forma de eleição deliberada pela Assembleia Geral.

Parágrafo Primeiro – O Conselho de Governança da LIBRE tem a forma colegiada, cabendo a cada integrante o direito a 1 (um) voto.

Parágrafo Segundo – O presidente do Conselho de Governança deverá ser eleito alternadamente entre os estados de maior representatividade segundo o número de editores associados.

Parágrafo Terceiro – Os cargos de presidente e vice-presidente do Conselho de Governança não poderão ser ocupados por representantes do mesmo estado.

Parágrafo Quarto – O Conselho de Governança contará com doze membros escolhidos dentre o quadro de associados da LIBRE, sendo que todos eles deverão ser eleitos pela chapa.

Parágrafo Quinto – Ao menos 70% dos membros do Conselho de Governança deverão estar presentes à reunião em que tomarão posse, firmando, na oportunidade, o correspondente termo em livro próprio, consignando-se seus dados pessoais completos.

Parágrafo Sexto – O mandato do Presidente do Conselho de Governança cessará imediatamente no caso deste vir a perder sua vinculação como associado. Nessa hipótese, bem como no caso de falecimento, mudança para o exterior, impedimento definitivo ou renúncia do Presidente do Conselho de Governança, o Vice Presidente assume a direção da associação e convoca nova eleição. Os demais membros indicarão, dentre si, pela rede virtual, seu sucessor para cumprir mandato até a próxima Assembleia Geral.

Parágrafo Sétimo – O mandato de um membro do Conselho de Governança cessará imediatamente no caso deste vir a perder sua condição de associado. Nessa hipótese, bem como no caso de falecimento, mudança para o exterior, impedimento definitivo ou renúncia de quaisquer membros do Conselho de Governança, e não se verificando o número mínimo de membros o Conselho de Governança convoca novos membros a serem homologados por consulta a rede.

Art. 19 – O Conselho de Governança será presidido por um de seus membros, eleito junto com a chapa, que terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações.

Parágrafo Único: Caberá ao Presidente e ao vice-presidente do Conselho de Governança, ou a outro membro por ele designado, além das atribuições já fixadas neste Estatuto, representar institucionalmente a LIBRE, promovendo articulações com o Estado, associados e outros atores relevantes da sociedade civil e, também, fomentar o debate, no Conselho, na rede, e fora dela, sobre as questões relativas à edição independente e ao livro.

Art. 20 – O Conselho de Governança reunir-se-á ordinariamente, no mínimo trimestralmente, conforme calendário próprio, ou extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, por qualquer de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, na sede da LIBRE, ou em outro local previamente estipulado, para tratar sobre os seguintes assuntos:

a) Fixar as Políticas de Governança da LIBRE;
b) Avaliar e aprovar o planejamento estratégico, o plano de ação e o orçamento da LIBRE;
c) Criar Grupos de Trabalho ou Comissões de Assessoramento Técnico, Político e Estratégico;
d) Selecionar, contratar, dispensar e fixar a remuneração do quadro de funcionários;
e) Apreciar os relatórios do Conselho Fiscal sobre o acompanhamento da execução financeira do Plano de Ação e controle do Orçamento;
f) Apreciar os relatórios dos Grupos de Trabalho sobre o acompanhamento da execução do Plano de Ação;
g) Apreciar os pareceres dos Auditores Independentes;
h) Exercer outras atribuições definidas neste Estatuto Social

Art. 21- Compete ao Conselho de Governança da LIBRE:

a) Orientar e dirigir as atividades dos editores, de acordo com este estatuto e com as deliberações emanadas de suas instâncias;
b) Manter constantemente informados os associados acerca de suas deliberações e das atividades da LIBRE;
c) Fazer-se representar em eventos nacionais e internacionais;
d) Convocar, quando necessário, em caráter ordinário e extraordinário, realização de atividades e prestação de contas;
e) Propor toda e qualquer Ação Civil Pública, Mandato de Segurança e qualquer outra medida processual de caráter coletivo existente, ou que porventura venha a ser estabelecida, no ordenamento jurídico nacional.

Parágrafo Primeiro – É da competência do Presidente, do Vice-Presidente e dos diretores membros do Conselho de Governança indicados pelo Presidente, a movimentação das contas bancárias da entidade, sendo suficiente a assinatura de dois dos três diretores mencionados.

Parágrafo Segundo – A competência para firmar convênios com instituições públicas é do presidente, sendo que, em casos de contratos com empresas privadas, a LIBRE deverá ser representada por pelo menos dois diretores, além do Presidente.

Parágrafo Terceiro – Em caso de abandono, impedimento decorrente de motivo de força maior ou não, de qualquer membro do Conselho de Governança, caberá ao Conselho de Governança convocar um novo membro a ser homologado por consulta a rede.

Parágrafo Quarto – O pedido de renúncia ou de demissão ao cargo deverá ser dirigido ao presidente, que o remeterá ao Conselho de Governança, para deliberação.

CAPÍTULO VII – DO CONSELHO FISCAL

Art. 22 – O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos, um dos quais será designado Presidente e outro Vice-Presidente, e três suplentes, eleitos juntamente com os demais membros da Diretoria, para um mandato de dois anos, cabendo-lhe:

1. Fiscalizar a gestão financeira e os livros contábeis;
2. Emitir parecer sobre o balanço e as demonstrações financeiras;
3. Opinar sobre as despesas extraordinárias.

Parágrafo Único – Em caso de impedimento temporário ou definitivo de um dos membros efetivos do conselho fiscal, o cargo será preenchido por um dos suplentes.

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23 – A representação da LIBRE, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicial, inclusive perante as repartições públicas federais, estaduais ou municipais caberá ao Presidente. Em caso de impedimento, cabe ao Vice Presidente representar a LIBRE.

Art. 24 – Os associados da LIBRE não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas pela associação.

Art. 25 – Não poderá haver, em nenhum caso e em nenhum tempo, a distribuição de haveres, lucros ou dividendos a diretores e/ou associados desta entidade e, sendo a LIBRE, de fato e de direito, uma associação civil sem fins lucrativos, fica também definido que não será permitida qualquer forma de remuneração aos componentes do Conselho de Governança, ressalvado o reembolso de despesas feitas no cumprimento do mandato, cabendo ao Conselho de Governança definir os reembolsos a serem feitos.

Art. 26 – A Assembleia Geral especialmente convocada para este fim pelo Presidente do Conselho de Governança, por qualquer membro do Conselho de Governança ou por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados, poderá deliberar sobre a reforma do Estatuto Social e a liquidação da LIBRE, respeitando o quorum mínimo fixado neste Estatuto.

Parágrafo Único – Na Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação da LIBRE, será indicado o liquidante, sua remuneração, se for o caso, e estabelecida a forma de seu processamento.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2008

Gláucio Cunha Cruz Pereira

Presidente

Thereza Christina Rocque da Motta

Secretária

De acordo:
Thereza Christina Rocque da Motta
Advogada OAB/SP 67.835