Decisão do STF: Sobre a reclamação de João Gilberto

Decisão do STF: Sobre a reclamação de João Gilberto

Nesta semana, Supremo julgou ação do músico João Gilberto contra obra não autorizada publicada em 2012

Por Christianne Boulos

Desde o fim da semana passada, os Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) mais ouvem do que falam, propriamente. Entre audiências públicas realizadas em preparação a dois julgamentos bastante aguardados – o da ação direta de inconstitucionalidade relativa às “biografias não autorizadas” e o das referentes ao Programa “Mais Médicos” – e sustentações orais em casos de grande repercussão social e econômica, todos relacionados à constitucionalidade de sucessivos planos econômicos, cujo julgamento ficou para o início do ano judiciário de 2014, pouco ou quase nada sobrou de tempo ou espaço para a tomada de decisões pela Corte, para além de umas poucas decisões monocráticas e trabalhos regulares das Turmas, que se reúnem às terças-feiras.

Nesse meio tempo, foi publicado um acórdão que teria passado completamente despercebido, já que se tratava de discussão de caráter eminentemente técnico – o resultado do julgamento de um agravo regimental contra decisão que negara seguimento a uma reclamação, realizado em conjunto com diversos outros da mesma natureza, em lista, três semanas atrás – não fossem os contornos peculiares do caso que lhe é subjacente. A situação de fundo envolve, de um lado, os interesses de um dos maiores expoentes da música brasileira e, de outro, os da editora responsável pela publicação de livro em que utilizadas imagens e informações sobre sua vida pessoal e profissional, sem sua autorização (Rcl 14.448-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia).

No início do segundo semestre de 2012, a editora Cosac Naify anunciou o lançamento de livro intitulado João Gilberto, contendo uma seleção de entrevistas concedidas pelo prestigiado cantor e compositor, bem como depoimentos de pessoas que participavam de seu cotidiano, além de ensaios e textos críticos escritos especialmente para o livro, “que contextualizam sua música na história da MPB e apontam afinidades entre sua produção e outras áreas da cultura brasileira”. O livro apresenta, ainda, “cronologia de vida e obra, discografia e bibliografia selecionada” sobre o artista, como se extrai da resenha respectiva, divulgada pela própria editora.

Em agosto daquele ano, João Gilberto ajuizou ação cautelar, com pedido de liminar, visando à busca e apreensão dos exemplares existentes do livro, sob a alegação de que o uso das imagens e informações, além de não autorizado por ele, teria servido para retratá-lo de modo que lhe é desfavorável, depreciativo, em ofensa à sua imagem, honra e vida privada. Fundamentou a demanda no artigo 20 do Código Civil, segundo o qual, “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. À época, o juízo de primeira instância indeferiu a tutela antecipada, por considerar que os elementos apresentados pelo autor não permitiam concluir que estivesse provada, inequivocamente, lesão a seus direitos da personalidade, entendendo ser necessário observar o contraditório e ouvir a editora “para decidir sobre a oportunidade de impedir a distribuição do livro”.

Contra essa decisão que indeferiu a tutela antecipada, João Gilberto ajuizou diretamente reclamação perante o STF, sob o argumento de que o juízo de primeira instância, ao fazê-lo, teria usurpado de competência que seria do órgão de guarda da Constituição, por supostamente ter negado aplicação ao artigo 20 do Código Civil, dispositivo cuja constitucionalidade será objeto de decisão pelo STF, no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade movida pela ANEL (Associação Nacional dos Editores de Livros) – ADI 4.815, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, a quem igualmente foi distribuída a reclamação – e que, no entendimento do Reclamante, precisaria ter sua autoridade preservada. Requereu, assim, que o STF desse provimento à reclamação, para o fim de proferir outra decisão no caso, em substituição à ora reclamada.

A reclamação constitucional, como já abordado anteriormente nesta coluna, é o instrumento por meio do qual o STF é instado a agir em caso de necessidade de preservação de sua competência ou garantia da autoridade de suas decisões (CRFB, artigo 102, I, l), estando legitimados para sua propositura o Procurador-Geral da República ou aqueles que comprovem prejuízo oriundo de decisões judiciais ou atos administrativos contrários a julgados do Tribunal que sejam dotados de eficácia erga omnes e efeito vinculante (CRFB, artigo 102, parágrafo 2º; Lei nº 9.882/1.999, artigo 13), ou ainda a súmulas vinculantes (CRFB, artigo 103-A, parágrafo 3º).

Ao analisar a Rcl 14.448, a Relatora observou, inicialmente, que, por meio da reclamação dirigida ao STF, busca-se “fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de sua eficácia jurídica típica ou que o órgão judicial de instância superior tenha a sua competência resguardada”, não se prestando a reclamação, contudo, “a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente”. No caso em tela, em que o Reclamante alega ter havido usurpação da competência do STF para o julgamento quanto à constitucionalidade do artigo 20 do Código Civil, objeto da ADI 4.815, a Relatora não vislumbrou nenhuma das situações autorizadoras do manejo da reclamação – seja porque não existe, ainda, decisão cautelar ou de mérito do STF sobre a matéria, objeto da referida ADI, não havendo assim decisão da Corte a ter autoridade preservada; seja porque, no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a competência do STF para conhecer da constitucionalidade em abstrato de leis e atos normativos, no âmbito do controle concentrado, não impede, enquanto não for proferida decisão nessa sede, que juízes e demais tribunais conheçam de questões constitucionais necessárias à solução de casos concretos, em exercício de controle difuso de constitucionalidade. Não há que se falar, portanto, em usurpação de competência do STF.

Assim, afirmou a Relatora, “a matéria posta a exame, abstratamente, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.815, não impede que, até o seu julgamento, seja ela objeto de casos concretos levados a juízes e tribunais para decisão”. Somente com o julgamento da ação pelo STF, “em sede de controle abstrato de constitucionalidade, é que se passará a ter a vinculação dos demais órgãos dos Poderes da República à conclusão do julgado”, o que, contudo, não ocorreria no caso da Rcl 14.448, “pela circunstância singela de que pende de julgamento a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.815, sem que nela se tenha exarado decisão cautelar”. A esse propósito, a Min. Cármen Lúcia invocou, em suporte de seu entendimento, precedentes do STF no sentido de que não se admite reclamação contra atos praticados antes da decisão da Corte indicada como parâmetro de confronto (Rcl 826-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa; Rcl 4.131, Rel. Min. Marco Aurélio).

Ademais, salientou a Relatora que o Reclamante pretendia ver reformada decisão judicial em face da qual seriam ainda oponíveis, nos termos da legislação processual, recursos para órgão de instância superior à do juízo que a proferiu, sendo que a reclamação para o STF não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, conforme já assentado na jurisprudência do Tribunal (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 5.703, Rel. Min. Cármen Lúcia).

Por essas razões, entendendo “manifesta a ausência de fundamento para a propositura e regular processamento desta reclamação”, a Min. Cármen Lúcia negou seguimento à Rcl 14.448, por decisão monocrática (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF), publicada em agosto deste ano. E foi contra essa decisão que se interpôs agravo regimental, levando a questão da admissibilidade da reclamação à apreciação do Plenário do STF, a qual foi decidida no início do mês de novembro e publicada esta semana.

Na sessão em que ocorreu o julgamento do agravo regimental na Rcl 14.448, o caso foi incluído em lista de julgamento com onze outros em que se pretendia a reforma de decisões monocráticas que igualmente negaram seguimento a reclamações, por entendê-las não cabíveis. O que se põe em debate, em situações tais, é a questão técnica comum a todos os casos, que, no mais das vezes, acabam tendo o mesmo destino. Não foi diferente desta vez. Em todos os doze casos – o agravo regimental na Rcl 14.448 incluído, portanto – a análise do STF cingiu-se ao fato de que os ora agravantes não teriam impugnado, nas razões recursais, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores, considerados “insuficientes para modificar a decisão agravada embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. Foi assim negado provimento a todos os agravos regimentais constantes da lista – inclusive o que pretendia a reforma da decisão que negara seguimento à Rcl 14.448.

Em suma: tanto na decisão monocrática da Min. Cármen Lúcia, que negara seguimento à reclamação ajuizada por João Gilberto, quanto no acórdão do agravo regimental, ao qual o Pleno negou provimento, o que se discutiu e decidiu foi apenas o cabimento de reclamação perante o STF para os fins pretendidos pelo Reclamante, considerados os estágios atuais do processo em que discutido o caso concreto, de um lado, e do trâmite da ADI 4.815, que supostamente serviria de parâmetro, de outro, ademais de aspectos técnicos do processamento da reclamação e de recursos no âmbito do próprio Tribunal.

Alguns órgãos da imprensa noticiaram, nos últimos dias, que, em função desse último julgamento, o STF teria unanimemente “negado em definitivo”, “enterrado” a pretensão de João Gilberto de tirar de circulação sua “biografia não autorizada” e que, ademais, isso poderia servir de indicativo do que virá a ser decidido pelo STF na ADI movida pela ANEL objetivando que seja declarada inconstitucional a interpretação segundo a qual estaria proibida a publicação de biografias que não sejam autorizadas por biografados. Esse entendimento, contudo, está duplamente equivocado.

O que o STF decidiu, por ora, foi tão somente que não cabe reclamação no caso, nada tendo sido decidido ou sequer dito a respeito do mérito da demanda, em primeiro lugar, nem mesmo antecipado o que virá a discutir o Plenário sobre a constitucionalidade ou o alcance dos artigos 20 e 21 do Código Civil em relação às “biografias não autorizadas”, em segundo lugar. Como a própria Min. Cármen Lúcia afirmou em seu voto na Rcl 14.448, não está em “em causa, nesta reclamação, o mérito do que pedido na ação cautelar, menos ainda a matéria constitucional posta em exame na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.815”. Foi com esse entendimento que os Ministros do STF concordaram à unanimidade, nada mais.

No mérito, então, como fica a questão? No caso de João Gilberto, tendo sido proferida, em junho deste ano, sentença de improcedência na ação cautelar, por entender o juízo de primeira instância que “a busca e apreensão de obras literárias se caracteriza como censura, absolutamente inadmitida no ordenamento jurídico brasileiro”, o cantor e compositor dela recorreu, estando o recurso de apelação em vias de ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgamento. A ação segue, portanto, seu curso regular, que, em princípio, somente poderia vir a ser afetado por uma decisão do STF em duas hipóteses: a primeira, ainda muito distante, se interposto, no próprio caso, no momento oportuno, eventual recurso extraordinário (e desde que preenchidas todas as condições para tanto); a segunda, se, antes de seu julgamento final, vier o STF a proferir decisão de mérito na ADI 4.815 que, de alguma maneira, se aplique a pedidos de busca e apreensão de obras literárias fundados no artigo 20 do Código Civil.

Quanto à ADI 4.815, a única certeza, por ora, é que a Min. Cármen Lúcia ouviu, em audiência pública, “especialistas, historiadores, cidadãos cujas atuações foram ou podem vir a ser temas de cuidados por escritores, juristas, a fim de obter subsídios que serão de relevo para se manifestar sobre o objeto do exame” da referida ação. Resta saber, portanto, o que a Ministra e seus colegas de STF têm, efetiva e definitivamente, a falar a esse respeito.

( Publicado originalmente em 30/11/2013 no Última Instância)

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