Encontro discute Lei do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca em SP

Encontro discute Lei do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca em SP

No sábado dia 13/06 São Paulo discute a Lei do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca, na Biblioteca Mário de Andrade, das 10h às 16h.
Será discutido o texto preparado pelo Grupo de Trabalho que organiza a discussão há mais de um ano, em diversos fóruns. Leia o texto abaixo:

PROJETO DE LEI
Institui o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PMLLLB) do Município de São Paulo, com o fim de assegurar a todos o acesso ao livro, à leitura e à literatura.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Por curto prazo entende-se o período de seis meses a um ano; por médio prazo, entende-se o período de um ano a quatro anos; por longo prazo, entende-se o período de cinco a dez anos.

Art. 2º A implementação do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PMLLLB) do Município de São Paulo será orientada por documento anexo elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) do PMLLLB com base em um processo participativo, democrático e popular.

DO PLANO MUNICIPAL
Art. 3º Fica instituído o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PMLLLB) do Município de São Paulo, com o fim de assegurar a todos o acesso ao livro, à leitura e à literatura.

PARÁGRAFO ÚNICO – A responsabilidade pela execução do PMLLLB é da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Cultura, sem prejuízo da participação de outras secretarias e órgãos municipais.
DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º O PMLLLB de São Paulo tem como princípios fundamentais:
I – a democratização do acesso ao livro, à leitura, à literatura e à informação como um direito do cidadão;
II – a formação de leitores e mediadores no Município;
III – a valorização institucional da leitura e incremento de seu valor simbólico;
IV – o desenvolvimento sustentável da economia do livro e o estímulo à capilarização da indústria e do mercado editorial na cidade;
V – o reconhecimento à literatura como direito humano, a compreensão de sua natureza formativa e o incentivo à imaginação, à criação e à educação literária;
VI – a garantia da acessibilidade ao livro, à leitura, à literatura e aos espaços a eles dedicados, em todas as suas acepções: atitudinal, arquitetônica, comunicacional, instrumental, metodológica e programática;
VII – a consideração da pessoa com deficiência em todas as atividades desenvolvidas;
VIII – o estímulo à produção literária;
IX – a preservação do patrimônio literário, bibliográfico e documental do Município;
X – o estímulo à bibliodiversidade, em todas as suas formas;
XI – o reconhecimento às tradições escritas e orais;
XII – a leitura e a escrita como meios fundamentais de produção, reflexão e difusão da cultura, da informação e do conhecimento;
XIII – a integração entre as diferentes secretarias da Prefeitura e outros órgãos para a implementação do PMLLLB;

DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos do PMLLLB:
I – Estabelecer políticas públicas claras para o livro, a leitura, a literatura e as bibliotecas e garantir recursos para sua implementação;
II – Assegurar o acesso aos livros e a inclusão de todos;
III – Promover a integração entre escolas, bibliotecas e outros espaços dedicados ao livro, à leitura e à literatura;
IV – Desenvolver e apoiar a criação, o conhecimento e a reflexão sobre a literatura;
V- Debater e promover a bibliodiversidade;
VI- Estimular a formação de mediadores;
VII – Apoiar o desenvolvimento da economia sustentável do livro, da escrita à edição e circulação;
VIII – Tornar São Paulo uma cidade leitora e de produção literária relevante, com políticas concretas e equipamentos condizentes e presentes em todas as regiões;
IX – Promover e fomentar a literatura não-hegemônica e a literatura marginal periférica;

DAS METAS
Art. 6º São metas prioritárias, de curto prazo, do PMLLLB :
I- Considerar a pessoa com deficiência em todas as atividades
desenvolvidas, sejam lúdicas ou culturais, como brincadeiras, ações literárias, cinema,
teatro, saraus e contações de histórias, incluindo a capacitação para receber a pessoa com deficiência, e exercer a mediação, também por meio de recursos de audiodescrição, legendagem e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais;
II- Assegurar a acessibilidade em todas as suas acepções: atitudinal, arquitetônica, comunicacional, instrumental, metodológica e programática;
III- Contemplar, para assegurar a acessibilidade, o acervo regular em papel – por escaneamento acessível, com voz em português-, a forma digital, com
possibilidade de audição de texto, e, tanto para o livro em papel quanto para o digital, a ampliação de textos para aqueles com baixa visão e o uso do teclado "Linha Braile", que torna possível a leitura pelos dedos;
IV- Ampliar a rede de bibliotecas públicas, incluindo as bibliotecas móveis;
V- Garantir que as bibliotecas possuam acervos multilíngues para permitir o atendimento a pessoas de diferentes origens, incluindo a crescente população de estrangeiros na cidade;
VI- Promover aproximação do livro e da literatura com outras linguagens (audiovisual, música, teatro, artes plásticas etc.) para envolver os leitores e dessacralizar as bibliotecas, os espaços de leitura e os livros;
VII- Garantir que mais espaços disponibilizem obras literárias, incluindo terminais de ônibus e estações de metrô, entre outros;
VIII- Envolver todos os espaços públicos em ações de difusão do livro, da leitura e da literatura e criar ou fortalecer espaços alternativos e iniciativas que permitam a oferta de livros e ações de estímulo à leitura, tais como saraus, sessões de contação de histórias, clubes e rodas de leitura etc.;
IX- Garantir recursos para a atualização permanente dos acervos de bibliotecas de acesso público, considerar as demandas dos usuários e assegurar que contemplem obras de escritores da comunidade e da literatura marginal periférica e obras que retratam a ancestralidade;
X- Garantir apoio para bibliotecas comunitárias via convênio e programas de incentivos;
XI- Assegurar transparência na seleção de livros e agilizar os processos de aquisição;
XII- Favorecer a difusão de livros digitais gratuitos ou em domínio público;
XIII- Planejar ações conjuntas de incentivo à leitura e à literatura que integrem espaços culturais e educacionais, públicos, privados e comunitários e que possam envolver diversas linguagens artísticas, projetos socioeducativos e ações em saúde e em educação ambiental, entre outras;
XIV- Definir critérios ou programas relacionados ao livro e à leitura, por meio de uma comissão formada em sua maioria pela sociedade civil, para articular as ações das diversas Secretarias da Prefeitura e da sociedade no esforço de democratizar o acesso ao livro e de elevar os índices de leitura dos paulistanos;
XV- Organizar programas de formação que garantam as especificidades de cada profissional, do público em que atua e da comunidade onde está inserido – nesse sentido, é fundamental a inclusão de trabalho com pessoas com deficiências visuais, auditivas, físicas, intelectuais e múltiplas;
XVI- Promover espaços de trocas metodológicas de mediação de leitura para a constituição de uma rede de formação de mediadores que represente a variedade de matizes da mediação;
XVII- Estabelecer programas de formação e de ações de jovens mediadores de leitura;
XVIII- Gerar programas que aproximem os criadores literários dos mediadores de leitura;
XIX- Fomentar a divulgação de informações de serviços prestados e projetos realizados por organizações que atuam nas áreas de livro, leitura e literatura não ligadas formalmente ao setor público;
XX- Fortalecer e ampliar estágios sócio-educativos, voltados a adolescentes, nas bibliotecas e em outros espaços;
XXI- Promover a apropriação de espaços públicos para a realização de trocas de livros, mediante a criação de políticas públicas;
XXII- Promover o contato com a mediação de leitura e estratégia de aproximação dos espaços para o incentivo à leitura, incluindo hospitais, unidades básicas de saúde (UBS), presídios, creches, escolas, bares, praças etc.;
XXIII- Estimular e apoiar ações de contação de histórias e saraus;
XXIV- Garantir que programas de incentivos municipais que envolvam livro e leitura contemplem acessibilidade;
XXV- Garantir que as bibliotecas possam acolher pessoas de diferentes origens, como a população de estrangeiros na cidade;
XXVI- Criar projetos e subsidiar centros de pesquisa que estudem e incentivem a bibliodiversidade;
XXVII- Promover ações públicas de leitura e literatura em espaços públicos, incluindo ruas e praças da cidade, e criar campanhas publicitárias de incentivo à leitura;
XXVIII- Articular programas das Secretarias de Educação e de Cultura relacionados ao livro e à leitura, otimizando os recursos públicos e ampliando o alcance e o impacto desses programas compartilhados;
XXIX- Articular e estabelecer, como parte do calendário cultural e turístico da cidade, feiras regionalizadas de livros em parceria com a comunidade;
XXX- Incentivar e facilitar a criação e a manutenção de grupos que promovam e discutam o livro, a leitura e a literatura;
XXXI- Apoiar festivais de cultura que tenham entre suas atividades ações literárias;
XXXII- Promover projetos públicos e educativos de formação de leitores além dos muros da escola e fomentar grupos culturais que desempenhem atividades afins;
XXXIII- Disponibilizar informações para reconhecimento dos diferentes gêneros textuais pela população, por meio das mídias acessíveis a ela, como as redes sociais e a programação dos circuitos internos dos transportes públicos;
XXXIV- Promover pesquisas para o diagnóstico das ações de leitura e literatura que ocorrem na cidade;
XXXV- Garantir a continuidade de programas existentes e criar editais e leis de fomento específicos às ações com livro e leitura no âmbito do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais, Pro-Mac;
XXXVI- Criar fóruns de discussão para a revisão de portarias que viabilizem projetos relacionados ao incentivo de livros e leitura;
XXXVII – Apoiar as empresas de pequeno e médio porte da cadeia produtiva, estimulando a bibliodiversidade por meio de projetos editoriais independentes
XXXVIII – Criar oportunidades para que os livros das editoras pequenas e médias e de autores independentes concorram à aquisição de acervo de escolas e bibliotecas públicas por meio de políticas de estímulo à bibliodiversidade;
XXXIX- Garantir a participação de autores e editoras independentes nos programas de incentivo à publicação;
XL- Garantir o acesso da população a livrarias e sua proximidade ao local de moradia, inclusive por meio de estímulos fiscais a livrarias de rua, e fomentar a abertura de livrarias em espaços públicos;
XLI- Envolver a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano no esforço de promover a cadeia do livro e incentivar a instalação regionalizada de empresas relacionadas ao livro, de modo a promover o desenvolvimento mais equilibrado e descentralizado da cidade, em diálogo com o Plano Diretor;
XLII- Adotar políticas que ampliem e favoreçam a formalização do mercado de trabalho nas editoras e livrarias da cidade;
XLIII- Estimular e apoiar iniciativas de formação de novos autores, ilustradores e profissionais técnicos do livro, de nível médio e superior, e de colocação no mercado de trabalho, no âmbito da produção editorial e da produção gráfica;
XLIV- Apoiar centros de pesquisa e de cultura que trabalhem as questões da bibliodiversidade e da literatura e sustentar o desenvolvimento de dados e informações que ampliem o conhecimento dos acervos de livros, públicos e privados, de instituições, empresas, livrarias e indivíduos presentes na cidade de São Paulo, a fim de permitir a criação de programas de incentivo ao setor com dados mais firmes e confiáveis;
XLV- Garantir que a bibliodiversidade seja exigência nos critérios de aquisição de acervo de editais de fomento à leitura e à literatura;
XLVI- Criar condições econômicas para que todos os livros sejam acessíveis, tais como ebooks, audiolivros e em braile, provendo meios para que a indústria livreira seja estimulada a produzir livros em formato acessível desde o seu nascedouro, e regulamentar em nível municipal o que se refere à acessibilidade na Lei 10.753, que institui a Política Nacional do Livro;
XLVII- Incentivar estudos e pesquisas sobre literatura e fortalecer as políticas públicas de apoio a centros de pesquisa que lidam com a literatura em suas atividades, criando programas específicos para incrementar as pesquisas e as ações literárias;
XLVIII- Manter consulta permanente às diferentes comunidades que compõem São Paulo, incluindo indígenas, imigrantes e descendentes, refugiados, estrangeiros e populações vindas de outras partes do país, para a realização de ações literárias e para a formação de acervos;
XLIX- Promover ações de literatura que assegurem diversidade de temas, idiomas, editoras, localidades e autores de modo a promover a bibliodiversidade;
L- Assegurar a tradução de obras literárias por meio de apoio direto, incentivo fiscal, parcerias e outras formas de estímulo e promover acervos com obras literárias em diferentes línguas nas bibliotecas, centros culturais, escolas, centros de pesquisa, universidades etc.;
LI- Promover a diversidade cultural e assegurá-la na composição de acervos, nas publicações e nas ações em geral nas escolas, bibliotecas, centros culturais e de pesquisa, universidades e outros espaços de leitura;
LII- Organizar e fortalecer festivais, concursos, feiras e outros eventos de literatura, como um estímulo à qualidade literária e a experiências inovadoras;
LIII- Realizar ações que resgatem, registrem e promovam a oralidade, como a declamação de poesia, a contação de histórias e a formação de acervos audiovisuais e assegurar projetos e outras iniciativas no campo da oralidade;
LIV- Garantir linguagens de expressão distintas para o estudo da literatura, incluindo audiovisual, música, teatro, declamações, leituras etc.;
LV- Ampliar os programas de incentivo voltados a projetos literários;
LVI- Estimular a formação de círculos literários e clubes de leitura em bibliotecas, centros de cultura e pesquisa e outros espaços a fim de discutir e compartilhar análises e impressões sobre a leitura de obras literárias;
LVII- Incentivar e apoiar os saraus e as ações de contação de histórias para que se multipliquem nas periferias da cidade e nas áreas centrais, ampliando-os para diferentes setores, como forma de resistência, participação e reflexão em prol da leitura;
LVIII- Estimular a criação, a crítica e a teoria literária por meio de apoio a grupos de pesquisa, cursos, periódicos literários e publicação de livros sobre o tema;
LIX- Assegurar a ocupação de espaços distintos com literatura e promover as ações em horários que atendam a todos os públicos;
LX- Estabelecer estratégias de informação sistematizada sobre as ações e eventos relacionados à literatura, ao livro e à leitura;
LXI- Estabelecer uma rede interativa de ações de leitura e literatura que atue de forma colaborativa entre a sociedade civil e secretarias e órgãos da Prefeitura de São Paulo.

Art. 7º A fim de acompanhar a gestão do PMLLLB e de promover a análise, a supervisão, o acompanhamento e a avaliação de sua implementação, estabelece-se que:
I – A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Cultura devem apresentar à sociedade um relatório semestral sobre a implementação do PMLLLB, que inclua um balanço de cumprimento de metas do PMLLLB, e promover consulta pública e debate sobre o tema;
II – A Prefeitura, em parceria com a sociedade civil, deve promover, pelo menos uma vez por ano, um Encontro Municipal sobre o desenvolvimento do PMLLLB;
III – A Prefeitura deve criar um Fundo Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca com recursos adequados à implementação do PMLLLB e ao cumprimento de suas metas.

Art. 8º O acompanhamento do Plano será feito por membros de um Conselho Municipal, formado por representantes da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Cultura, da Câmara Municipal, escritores, editores, professores, bibliotecários, representantes da sociedade civil, representantes de acessibilidade, saraus, centros de pesquisa e universidades, garantindo a participação de dois membros do GT do PMLLLB. Entre suas competências, estão:
I- Opinar sobre a formulação do Orçamento das Secretarias Municipais e acompanhar sua execução;
II- Opinar e fiscalizar a utilização de recursos para a implementação do PMLLLB;
III- Promover discussões, articular demandas regionais e setoriais e buscar devolutivas àquelas instâncias;

Art. 9º A Prefeitura de São Paulo assegurará recursos e investimentos para programas, projetos, ações e outras iniciativas previstas no PMLLLB; com esse desiderato, destinará uma dotação orçamentária específica para a implementação do PMLLLB, suplementada se necessário por meio do Fundo Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca, a ser criado pela Prefeitura.

Art. 10º Constituirão recursos do Fundo Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca;
I – dotações orçamentárias a ele destinadas;
II – créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III – doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV – doações de entidades nacionais e internacionais;
V – recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VI – outras receitas eventuais.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Cidade de São Paulo, de de 2015.

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