RECOPI Nacional

RECOPI Nacional

( Fonte: Câmara Brasileira do Livro)

No dia 14 de junho de 2013, foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 48/2013, de 12 de junho de 2013, celebrado pelo CONFAZ, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL, e disciplina o credenciamento do contribuinte que realiza operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

Este Convênio é aplicado aos Estados da Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal, e determina ainda que, uma vez credenciado, o contribuinte fica obrigado a declarar previamente suas operações. A cada operação realizada, é gerado o número de registro de controle da operação, que deve ser informado no documento fiscal como condição obrigatória, restando claro que tal Convênio reestabelece a maioria das obrigações anteriormente instituídas pelo Convênio ICMS nº 9/2012, embora o revogue expressamente.

Esclarecemos ainda que as cláusulas relativas ao credenciamento entraram em vigor na data da publicação do Convênio (14 de junho de 2013), e que as demais cláusulas, relativas ao registro de operações e outras disposições, vigoram a partir de 1º de setembro de 2013, com exceção aos contribuintes sediados no Estado de São Paulo, para os quais tais cláusulas também entraram em vigor na data da publicação.

Face ao receio de dano gerado pelo Convênio 48/2013, a CBL impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar a fim de afastar o cumprimento das obrigações instituídas aos seus associados, ainda pendente de decisão, e que deverá ser julgado em breve.

Entenda o assunto:

Em 09 de abril de 2012, foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 9/2012, de 30 de março de 2012, celebrado pelo CONFAZ, que visava disciplinar o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, chamado Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL.

Na ocasião, a CBL impetrou mandado de segurança contra o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com pedido de liminar para impedir a exigência do prévio credenciamento dos associados da CBL para a realização de operações com o papel imune.

Ante a negativa do pedido de liminar, proferida em 12 de dezembro de 2012 pela Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 16ª Vara Federal, a CBL interpôs recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, visando à reforma da decisão, e em 07 de fevereiro de 2013 o Desembargador Federal Catão Alves proferiu o despacho determinando a suspensão dos efeitos do ato normativo que instituiu o RECOPI NACIONAL (Convênio ICMS nº 9/2012) até que ocorresse o julgamento do mérito do Mandado de Segurança.

No último dia 11, o mérito do mandado de segurança relativo ao Convênio ICMS 09/2012 foi julgado, confirmando a decisão do Agravo de Instrumento para "afastar as exigências contidas no Convênio ICMS 9/2012, com relação às operações realizadas pelas substituídas, com papel imune, em face da inconstitucionalidade do referido ato", conforme decisão anexa.
Esclarecemos que esta decisão não afasta as obrigações estabelecidas no Convenio ICMS nº 48, cujo Mandado de Segurança deve ter pedido liminar julgado brevemente.

As eventuais dúvidas dos associados poderão ser esclarecidas junto ao departamento jurídico da CBL.

webmaster@criatudo.com.br

Deixe uma resposta